Local: Lei Estadual Criação do Município

LEI Nº 4.151 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1979

Cria o Município de Rio Branco, com sede na localidade do mesmo nome, por desmembramento do Município de Cáceres

ANEXOS:

- Publicado: 13/12/1979 às 17h30m - [pdf] - [79.6 KB]

https://riobranco.mt.leg.br/transparencia/legislacao/lei-estadual-criacao-do-municipio/1116-lei-n-4-151-de-13-de-dezembro-de-1979