Lei Municipal Nº 866 de 23 de Agosto de 2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 853/2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1° - Fica alterado o §1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 853/2023, de 22 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º (...)

“§1º - Todos os membros do Conselho Tutelar poderão ser submetidos à carga horária semanal de até 40 (quarenta) horas de atividades.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 23 de agosto de 2023.

LUIZ CARLOS
Prefeito Municipal

ANEXOS:

Lei Municipal Nº 866, de 23 de Agosto de 2023 - Publicado: 23/08/2023 às 23h00m - [pdf] - [1.0MB]

https://riobranco.mt.leg.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2071-lei-municipal-n-866-de-23-de-agosto-de-2023