Lei Municipal Nº 873 de 13 de Dezembro de 2023

Dispõe sobre autorização para prorrogação do seletivo nº 01 de 2022.

O PREFEITO INTERINO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, VALDECI ALVES DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (AS) APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1°: Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo do processo seletivo simplificado nº 001 de 2022 por mais um ano, valendo o presente seletivo até janeiro de 2025.

Art. 2º: Poderá o Poder Executivo criar uma comissão de avaliação de desempenho laboral, dotada de critérios objetivos e subjetivos, em estrita consonância com os estatutos aplicáveis aos servidores públicos municipais, para condução de procedimentos que poderão resultar em rescisões contratuais.

Parágrafo Único: As mencionadas comissões serão instauradas individualmente por cada Secretaria pertinente, sendo os critérios de sua composição estabelecidos de maneira específica para cada pasta e processo de desvinculação laboral.

Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 13 de dezembro de 2023.

VALDECI ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal Interino

https://riobranco.mt.leg.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2214-lei-municipal-n-873-de-13-de-dezembro-de-2023