Indicação Nº 012, de 31 de Março de 2025

Indica a necessidade de providenciar Estudos com vistas a viabilizar o envio de projeto de Lei a Este Legislativo Municipal, propondo a adequação do Piso Salarial Nacional de Enfermagem, de Nosso Município, em consonância com a Portaria GM/MS nº 1.135/2023; bem como com as Leis Federais de 14.434-2022 e 14.581-2023.

ANEXOS:

Indicação Nº 012, de 31 de Março de 2025 - Publicado: 31/03/2025 às 08h55m - [pdf] - [2.1MB]

https://riobranco.mt.leg.br/proposituras/indicacoes/2344-indicacao-n-012-de-31-de-marco-de-2025