Lei Municipal n° 922, de 14 de Julho de 2025

Dispõe sobre a denominação do Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco/MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. O Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco, localizado na Rua Vereador Edurvino de Abreu, nº 55, neste Município do Estado de Mato Grosso, passa a denominar-se “PLENÁRIO LUIZ CARLOS”.

Art. 2º. Fica o Poder Legislativo autorizado a confeccionar e afixar Placa de Identificação e Homenagem no Plenário de Sessões em conformidade, no que couber, às Leis Municipais, Estaduais e Federais vigentes atinentes ao assunto.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 14 dias do mês de julho de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal

ANEXOS:

Lei Municipal n° 922, de 14 de Julho de 2025 - Publicado: 14/07/2025 às 13h45m - [pdf] - [2.3MB]

https://riobranco.mt.leg.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2477-lei-municipal-n-922-de-14-de-julho-de-2025