Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 614, de 05 de Agosto de 2013

Fica Criado o Fundo Municipal do Cultura constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município destinado a Secretaria Municipal de Cultura e do outras fontes com o objetivo de promover desenvolvimento da cultura no Município de Rio Branco e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal n° 614, de 05 de Agosto de 2013 - Publicado: 05/08/2013 às 17h30m - [pdf] - [104.6 KB]

https://riobranco.mt.leg.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/401-lei-municipal-n-614-de-05-de-agosto-de-2013