Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 007, de 22 de Agosto de 1983

Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio para o transporte coletivo de estudantes comprovadamente carentes, dos distritos para a sede do município.

ANEXOS:

Lei Municipal n° 007, de 22 de Agosto de 1983 - Publicado: 22/08/1983 às 17h30m - [pdf] - [43.6 KB]

https://riobranco.mt.leg.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/506-lei-municipal-n-007-de-22-de-agosto-de-1983