Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 016, de 09 de Dezembro de 1983

Fixa os Limites do Perímetro Urbano da Sede do Distrito de Reserva do Cabaçal, Município de Rio Branco e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal n° 016, de 09 de Dezembro de 1983 - Publicado: 09/12/1983 às 17h30m - [pdf] - [129.7 KB]

https://riobranco.mt.leg.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/515-lei-municipal-n-016-de-09-de-dezembro-de-1983