Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 397, de 23 de Fevereiro de 2006

Reconhece o Jornal Oficial dos Municípios como veículo oficial de publicação dos atos municipais e dá outras providêcias.

ANEXOS:

Lei Municipal n° 397, de 23 de Fevereiro de 2006 - Publicado: 23/02/2006 às 17h30m - [pdf] - [25.2 KB]

https://riobranco.mt.leg.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/614-lei-municipal-n-397-de-23-de-fevereiro-de-2006