Lei Municipal Nº 339, de 21 de Novembro de 2003

Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos do Poder Executivo municipal e o Legislativo municipal. Referente às contribuições previdenciárias devidas ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Rio Branco – PREVIRB e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal n° 339, de 21 de Novembro de 2003 - Publicado: 21/11/2003 às 17h30m - [pdf] - [363.9 KB]

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