Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 250, de 13 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre a extinção da Taxa de Iluminação Pública - TIP, no Município de Rio Branco - MT, e dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal n° 250, de 13 de Dezembro de 1999 - Publicado: 13/12/1999 às 17h30m - [pdf] - [25.3 KB]

https://riobranco.mt.leg.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/837-lei-municipal-n-250-de-13-de-dezembro-de-1999