Lei Municipal Nº 109, de 11 de Dezembro de 1992

Que Institui a Previdência dos Servidores Públicos Municipais e, dá outras providências.

A LEI MUNICIPAL DE NUMERO 109, DE 11-12-1992, ABAIXO DIGITALIZADA, FOl REVOGADA PELO ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 141, DE 27-12-1993.

ANEXOS:

Lei Municipal n° 109, de 11 de Dezembro de 1992 - Publicado: 11/12/1992 às 17h30m - [pdf] - [661.1 KB]

https://riobranco.mt.leg.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/984-lei-municipal-n-109-de-11-de-dezembro-de-1992