A Lei 12.527, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), foi promulgada no Brasil em 18 de novembro de 2011, e tem como objetivo garantir o direito fundamental de acesso à informação por parte dos cidadãos. Ela estabelece regras e procedimentos para a divulgação de informações públicas pelos órgãos e entidades governamentais, e assegura que qualquer pessoa possa solicitar e receber informações de interesse público.

A LAI estabelece que as informações devem ser disponibilizadas de forma transparente, clara e em linguagem acessível, por meio de diferentes canais, como sites, e-mails, telefones, entre outros. Além disso, a lei determina prazos para que os órgãos públicos respondam às solicitações de informação, sendo o prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa.

Essa lei também prevê algumas exceções ao acesso à informação, como aquelas relacionadas à segurança nacional, à privacidade das pessoas, a informações sigilosas e aquelas protegidas por direitos autorais.

Já a Lei nº 13.460, conhecida como Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, foi sancionada em 26 de junho de 2017 e tem como objetivo estabelecer normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Essa lei estabelece princípios como a presunção de boa-fé do usuário, a transparência, a eficiência, a responsabilidade, a cortesia, a igualdade, a segurança, a atualidade e a publicidade como diretrizes para a prestação de serviços públicos. Além disso, a lei define direitos dos usuários, como receber um atendimento adequado, obter informações claras e precisas, participar de processos decisórios, ter acesso a canais de manifestação de sugestões, reclamações e elogios, entre outros.

A Lei nº 13.460 também prevê a criação de ouvidorias para receber manifestações dos usuários, estabelece procedimentos para a solução de conflitos e estabelece sanções administrativas para o descumprimento das normas.

Ambas as leis têm como objetivo promover a transparência, a participação cidadã e a melhoria dos serviços públicos, garantindo o acesso à informação e a defesa dos direitos dos usuários.