Portaria Nº 001, de 01 de Fevereiro de 2024. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE RIO BRANCO - MT. 01/02/2024 às 09h15m.
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (FEDERAL) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 14/08/2018 às 09h25m.
