Convite para Audiência Publica do RGF referente ao 1º Quadrimestre de 2020.
O Prefeito Municipal de Rio Branco – MT, Srº. Antônio Xavier de Araújo, em cumprimento ao disposto no Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101/2000), que trata da elaboração Quadrimestral do Relatório de Gestão Fiscal, e o parágrafo 4º do artigo 9º da mesma Lei, tem como objetivo ampliar a transparência e permitir maior controle da sociedade sobre a gestão de recursos públicos, estabelecendo instrumentos que obrigam os entes governamentais a demonstrarem a situação de suas finanças públicas a exemplo da publicação do Relatório da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, bem como a realização da “Audiência Pública Quadrimestrais”. Este instrumento tem por objetivo o monitoramento do cumprimento dos limites constitucionais e legais, além das Metas Fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Sendo assim, em cumprimento aos dispositivos legais instituídos, bem como ás instruções dos Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, A Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT, através do Departamento de Contabilidade, CONVIDA vossa TODA POPULAÇÃO RIO-BRANQUENSE para participação da “AUDIÊNCIA PÚBLICA”, de Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao 1° Quadrimestre de 2020, na data de 26 de Maio de 2020, Terça Feira , a partir das 09:00 horas, na Sede da Câmara Municipal de Rio Branco – MT, na Rua Vereador Edurvalino de Abreu, n° 55, Rio Branco - MT.
Rio Branco MT, 13 de Maio de 2020.
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BRUNO BARBOSA DIAS
Contador Municipal
Observação: em decorrência do COVID-19 devemos ter os devidos cuidados conforme o Ministério da Saúde orienta:
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 Convite para Audiência Publica do RGF referente ao 1º Quadrimestre de 2020.
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