Portaria Nº 001, de 01 de Fevereiro de 2024
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE RIO BRANCO. - MT.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Portaria Nº 001, de 01 de Fevereiro de 2024
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01/02/2024 às 13:16 | 5.2MB | Abrir Download |