TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco – MT, no uso de suas atribuições legais, “RATIFICA O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022, com base no artigo 75, II, § 1º, 3º e 4º da Lei nº 14.133/2021 e no Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Legislativo, para a contratação da empresa ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, cadastrada no CNPJ sob o nº 39.967.522/0001-00, com sede na cidade de Rio Branco/MT, à Avenida dos Imigrantes n.º782, bairro dos Operários,  CEP: 78.275.000, visando à prestação de serviços advocatícios.

Valor da Dispensa: R$ 16.005,00 (dezesseis mil e cinco reais).

Rio Branco – MT, 02 de fevereiro de 2022.

Emerson Jalves de Souza Laet
Presidente do Legislativo