DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRESAS SANCIONADAS ADMINISTRATIVAMENTE - 2025
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRESAS DECLARADAS INIDÔNEAS PARA LICITAR OU CONTRATAR NESTA CÂMARA MUNICIPAL Eu, Gabriel Lizieri dos Santos, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco – MT, DECLARO, para todos os fins e efeitos legais, que não houve empresas declaradas inidôneas ou sancionadas administrativamente para licitar ou contratar com a Câmara Municipal de Rio Branco – MT, no período de 30 de abril de 2024 até 10 de outubro de 2025. A inexistência de sanções refere-se tanto às disposições previstas no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº[...]