Projeto de Lei Municipal nº 06, de 18 de Fevereiro de 2025
Autoriza o pagamento do piso Salarial Nacional ao Magistério Municipal de Rio Branco, e dá outras providências.
Projeto de Lei Municipal nº 01, de 05 de Fevereiro de 2025 - Altera Lei Nº 396/2006
Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal nº 396/2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e, dá outras providências.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Projeto de Lei Municipal nº 01, de 05 de Fevereiro de 2025 - Altera Lei Nº 396/2006
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Mensagem ao projeto de Lei
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Relatório de Votação
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Protocolo
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Despacho Nº 003
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Despacho Nº 004
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Parecer Conjunto Nº 002
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Parecer Juridico
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