Projeto de Lei Municipal nº 02, de 05 de Fevereiro de 2025
Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no Município de Rio Branco/MT e dá outras providências.
Projeto de Lei Municipal nº 06, de 18 de Fevereiro de 2025
Autoriza o pagamento do piso Salarial Nacional ao Magistério Municipal de Rio Branco, e dá outras providências.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Projeto de Lei Municipal nº 06, de 18 de Fevereiro de 2025
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18/02/2025 às 16:00 | 832.0 KB | Abrir Download |
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Justificativa
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18/02/2025 às 16:00 | 773.9 KB | Abrir Download |
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Parecer Conjunto nº 001
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18/02/2025 às 16:00 | 2.7MB | Abrir Download |
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Protocolo
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18/02/2025 às 16:00 | 737.2 KB | Abrir Download |
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Relatório de Votação
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