Projeto de Lei Municipal nº 06, de 18 de Fevereiro de 2025
Autoriza o pagamento do piso Salarial Nacional ao Magistério Municipal de Rio Branco, e dá outras providências.
Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no Município de Rio Branco/MT e dá outras providências.
Título | Data | Tamanho | Opções |
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Autoriza o pagamento do piso Salarial Nacional ao Magistério Municipal de Rio Branco, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal nº 396/2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e, dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de Revisão Geral Anual, nos vencimentos dos Servidores Públicos e dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco/MT, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento, e dá outras providências.