Projeto de Lei Municipal nº 02, de 05 de Fevereiro de 2025

Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no Município de Rio Branco/MT e dá outras providências.

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pdfMensagem Projeto de Lei Municipal nº 02, de 05 de Fevereiro de 2025 05/02/2025 às 15:52 1.4MB Abrir Download
pdfDespacho Nº 005 05/02/2025 às 15:52 718.0 KB Abrir Download
pdfDespacho Nº 006 05/02/2025 às 15:52 722.2 KB Abrir Download
pdfParecer Conjunto Nº 003 05/02/2025 às 15:52 1.9MB Abrir Download
pdfParecer Juridico Nº004 05/02/2025 às 15:52 1.4MB Abrir Download
pdfprotocolo 05/02/2025 às 15:52 628.6 KB Abrir Download
pdfRelatório de Votação 05/02/2025 às 15:52 487.2 KB Abrir Download

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