Portaria Nº 027, de 03 de Novembro de 2020

“Designa os Membros da Comissão Especial para baixa dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Rio Branco-MT, para o exercício de 2020, e da outras providências”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - MT, no uso das atribuições legais exaradas nos arts. 29, inciso II, 31, inciso III da Lei Orgânica do Município, bem como no art. 30, inciso XIX do Regimento Interno da Câmara Municipal,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os Membros da Comissão Especial para os trabalhos de inventario dos bens da Câmara Municipal de Rio Branco/MT, para o exercício de 2020, como segue:

Presidente: MARCILENE CONCEIÇÃO DE SOUZA MORAES

Membro: JEOZAFA MORAES DE CASTRO

Secretario: VANDILSON DE FREITAS GOULARTH

Art. 2º A Comissão Permanente de Licitação/CPL, objeto desta Portaria terá a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos a licitação e cadastramento de licitantes, nos termos da legislação pertinente em vigor, em especifico a lei n.º 8.666/93.

Art. 3.º - A investidura dos Membros da Comissão Permanente de Licitação/CPL não excedera a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus Membros par a mesma comissão no período subsequente.

Art. 4.º - No caso da carta convite a Comissão Permanente de Licitação/CPL excepcionalmente nas pequenas unidades administrativas poderá ser julgadas por apenas um Membro da Comissão Permanente de Licitação.

Art. 5.º - Não caberá nenhuma remuneração aos Membros da Comissão Permanente de Licitação/CPL, sendo-lhes assegurado todos os direitos funcionais pertinentes, quando em exercício de suas funções e o pagamento do total das eventuais despesas em deslocamento, hospedagem, etc, imprescindíveis para a execução dos serviços específicos da Comissão.

Art. 6.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente, Edifício Sede do Poder Legislativo,em Rio Branco-MT, 03 de novembro de 2020

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE

LUIZ CARLOS

Presidente

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