Portaria n° 014, de 03 de Novembro de 2025
Dispõe sobre a Nomeação de Comissão e Encarregada Geral de Proteção de Dados Pessoais no Âmbito da Lei Federal no13.709, no Poder Legislativo de RIO BRANCO-MT.
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Portaria n° 013, de 03 de Novembro de 2025
Dispõe sobre a concessão de férias ao funcionário público municipal Lenilza Alves de Souza.
Decreto Legislativo Municipal Nº 003, de 13 de Outubro de 2025
Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Rio Branco - MT a Senhora JANAINA GREYCE RIVA FAGUNDES.
Portaria n° 005-A, de 07 de Outubro de 2025
Dispõe sobre a adequação da Portaria n.º 005/2025, que designa os membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL da Câmara Municipal de Rio Branco/M! em conformidade com a Lei Federal nº 14.13312021, e dá outras providências
Portaria n° 012, de 07 de Outubro de 2025
Dispõe sobre o desconto em folha de pagamento de multas de trânsito relacionadas aos veículos oficiais da Câmara Municipal de Rio Branco, e dá outras providências.
Lei Municipal n° 931, de 06 de Outubro de 2025
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal aderir ao regime especial de pagamento de precatórios e estabelece as diretrizes para a gestão desses débitos, em conformidade com as normas constitucionais e infraconstitucionais. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao regime especial de pagamento de precatórios, nos termos do art. 100 da[...]
Lei Municipal n° 930, de 06 de Outubro de 2025
Declara de Utilidade Pública a ‘Associação de Equoterapia Manuel Jorge Ribeiro – EQUO MJ” no Munícipio de Rio Branco – MT’ e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. É declarada de utilidade pública municipal a Associação de Equoterapia Manuel Jorge Ribeiro – EQUO MJ, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.521.458/0001-80, com sede no município de Rio Branco/MT. Art. 2º.[...]
Lei Municipal n° 929, de 06 de Outubro de 2025
Declara de Utilidade Pública a ‘Associação de Proteção aos Animais Vale do Rio Branco’ no Munícipio de Rio Branco – MT’ e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. É declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS VALE DO RIO BRANCO, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.696.521/0001-57, com sede no município de Rio Branco/MT. Art. 2º.[...]
Lei Municipal n° 928, de 06 de Outubro de 2025
Dispõe sobre a criação do fundo municipal de meio ambiente –FMMA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, vinculado ao Órgão Municipal de Meio Ambiente e é parte do Sistema Municipal de Gestão e Proteção Ambiental – SIMGEPA. Art. 2º De natureza especial, o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA tem por finalidade criar condições financeiras e de[...]
Lei Municipal n° 927, de 24 de Setembro de 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e dá outras providências.