Projeto de Lei Municipal nº 06, de 18 de Fevereiro de 2025
Autoriza o pagamento do piso Salarial Nacional ao Magistério Municipal de Rio Branco, e dá outras providências.
Projeto de Lei Municipal nº 12, de 12 de Setembro de 2024
Dispõe sobre a regulamentação de loteamentos urbanos no Município de Rio Branco, estado de Mato Grosso e, dá outras providências.
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 Relatório de Votação - Projeto de Lei Municipal nº 12, de 12 de Setembro de 2024
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12/09/2024 às 15:54 | 146.3 KB | Abrir Download |
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Projeto de Lei Municipal nº 12, de 12 de Setembro de 2024
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12/09/2024 às 09:15 | 320.2 KB | Abrir Download |