DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE CONVÊNIOS/ACORDOS/AJUSTES - 2025

Eu, Gabriel Lizieri dos Santos, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco – MT, DECLARO, para todos os fins e efeitos legais, que o Poder Legislativo do Município de Rio Branco – MT não recebeu quaisquer transferências de recursos financeiros decorrentes da celebração de convênios, acordos ou ajustes, no período compreendido entre 30 de abril de 2024 e 30 de abril de 2025.

Ressalta-se que, nesse período, as únicas transferências recebidas pela Câmara Municipal de Rio Branco – MT referem-se aos repasses mensais realizados pelo Poder Executivo Municipal, relativos ao duodécimo constitucional, conforme previsto no art. 168 da Constituição Federal.

Esta declaração é emitida com base nas informações disponíveis nos registros oficiais da Câmara Municipal de Rio Branco – MT e reflete a situação vigente no intervalo de tempo aqui indicado.

Informações anteriores ou posteriores a esse período não estão abrangidas por esta declaração.

Por ser verdade, firmamos a presente declaração, sob as penas da lei.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rio Branco – MT, 30 de abril de 2025.

Gabriel Lizieri dos Santos
Presidente