Lei Municipal Nº 204, de 04 de Dezembro de 1997
Institui o Código de Posturas do Município de Rio Branco - MT, e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 145, de 07 de Abril de 1994
Altera a Lei Municipal Nº 004, de 22 de Junho de 1983 – Institui o Código de Posturas do Município de Rio Branco-MT – Introduz artigo na mesma, alterando as disposições do capítulo V dos títulos III e IV.
A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 145, DE 07-04-1994, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 214 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 204, 04-12-1997.
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 Lei Municipal n° 145, de 07 de Abril de 1994
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07/04/1994 às 17:30 | 37.9 KB | Abrir Download |