Lei Municipal Nº 639, de 08 de Julho de 2014
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, Cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e, da outras providências.
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Lei Municipal Nº 639, de 08 de Julho de 2014
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, Cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e, da outras providências.