Câmara Municipal de Rio Branco

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Lei Municipal Nº 874 de 13 de Dezembro de 2023

Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 820/2021 – PPA 2022/2025 e Lei nº 838/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO INTERINO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, VALDECI ALVES DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Metas e Ações, e demais anexos[...]

Publicado(a): 13/12/2023 às 08:14 Leis Municipais, Leis Ordinárias, PPA, LDO. 330 Ver mais

Lei Municipal Nº 820, de 14 de Dezembro de 2021

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio de 2022 à 2025. O Excelentíssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1.988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a[...]

Publicado(a): 14/12/2021 às 16:55 Leis Municipais, Leis Ordinárias, PPA. 656 Ver mais

Lei Municipal Nº 622, de 10 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre a Criação do Plano Plurianual – PPA, para o Período de 2014 a 2017 e, dá outras providências.

Publicado(a): 10/12/2013 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias, PPA. 1002 Ver mais

Lei Municipal Nº 292, de 14 de Novembro de 2001

Dispõe sobre a Criação do Plano Plurianual – PPA, para o Período de 2002 a 2005 e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 292, DE 14-11-2001, FOI ALTERADA A TRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 342, DE 15-12-2003 QUE DISPOE SOBRE ALTERAÇOES DOS ANEXOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 292, DE 14-11-2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicado(a): 14/11/2001 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias, PPA. 832 Ver mais

Lei Municipal Nº 200, de 01 de Outubro de 1997

Dispõe sobre a Criação do Plano Plurianual – PPA, para o Período de 1998 a 2001 e, dá outras providências.

Publicado(a): 01/10/1997 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias, PPA. 795 Ver mais

Lei Municipal Nº 171, de 07 de Dezembro de 1995

Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 136, de 09 de Dezembro de 1993, Lei Municipal Nº 169, de 10 de Novembro de 1995 e Lei Municipal Nº 170, de 10 de Novembro de 1995.

Publicado(a): 07/12/1995 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias, PPA, LDO. 889 Ver mais

Lei Municipal Nº 136, de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a Criação do Plano Plurianual – PPA, para o Período de 1994 a 1997 e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 136, DE 09-12-1993, FOI ALTERADA ATRAVES DAS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 170, DE 10-11-1995; E 171, DE 07-12-1995.