Lei Municipal Nº 024, de 28 de Novembro de 1984
Autoriza o poder executivo municipal a promover a regularização fundiária dos núcleos urbanos da sede e dos distritos do município de Rio Branco.
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Lei Municipal Nº 024, de 28 de Novembro de 1984
Autoriza o poder executivo municipal a promover a regularização fundiária dos núcleos urbanos da sede e dos distritos do município de Rio Branco.