Lei Municipal Nº 699, de 11 Outubro de 2016
“Súmula: Dispõe sobre a inclusão de ações/ Projetos/Atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 693/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere dispositivos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município,
Faz saber que o Soberano Plenário aprovou e eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação/Projeto/Atividade no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 693/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017.
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 001- Câmara Municipal
Função: 01 – Legislativa
Sub função: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Processo Legislativo
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Ação/Função-Sub-função |
Unid. Resp. |
Tipo |
Metas Físicas |
Unid. Med. |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 1.006 – Aquisição de Veículo |
CM |
P |
01 |
UN |
2017 |
12.500,00 |
Total da Inclusão....................................................................R$ 12.500,00
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 003- Departamento de Cadastro , Tributação e Fiscalização
Função: 04 – Administração
Sub função: 129 – Administração de Receitas
Programa: 0007 – Administração
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Ação/Função-Sub-função |
Unid. Resp. |
Tipo |
Metas Físicas |
Unid. Med. |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 1.200 – Promoção de Campanhas de Arrecadação |
FIN |
p |
01 |
UN |
2017 |
8.000,00 |
Total da Inclusão....................................................................R$ 8.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 003 – Previrb
Função: 09 – Previdência Social
Sub função: 272 – Previdência e Regime Estatutário
Programa: 0082 - Previdência
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Ação/Função-Sub-função |
Unid. Resp. |
Tipo |
Metas Físicas |
Unid. Med. |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2.009 – Manutenção e Encargos com a Previrb. |
Plan. |
A |
01 |
Equi |
2017 |
145.300,00 |
|
Ação: 2.010 – Manutenção e Encargos com Inativos e Pensionistas. |
Plan. |
A |
01 |
Pes. e Enc. |
2017 |
960.000,00 |
|
Ação: 2.011 – Encargos e Benefícios Previdenciários. |
Plan. |
A |
01 |
Pes. |
2017 |
250.000,00 |
|
Ação: 2.012 – Reserva de Contingência do RPPS. |
Plan. |
A |
01 |
Res. do RPPS |
2017 |
1.345.700,00 |
|
Ação: 2.094 – Compensação Previdenciária |
Plan. |
A |
01 |
Serv. |
2017 |
4.000,00 |
Total da Inclusão...............................................................R$ 2.705.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Desenvolvimento
Unidade: 002 – Departamento de Obras e Viação
Função: 04 - Administração
Sub função: 122 – Administração Geral
Programa: 00007 - Administração
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Ação/Função-Sub-função |
Unid. Resp. |
Tipo |
Metas Físicas |
Unid. Med. |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 1.199 – Gestão de Resíduos Sólidos em Consórcios. |
Infra- Des. |
P |
01 |
UN |
2017 |
71.050,00 |
Total da Inclusão....................................................................R$ 71.050,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub função: 122 – Administração Geral
Programa: 0020 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica
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Ação/Função-Sub-função |
Unid. Resp. |
Tipo |
Metas Físicas |
Unid. Med. |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2.102 – Manutenção do Programa Semana Saúde na Escola. |
Saúde |
A |
01 |
Serv. |
2017 |
2.000,00 |
Total da Inclusão....................................................................R$ 2.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
Unidade: 002 – Departamento de Cultura
Função: 13 - Cultura
Sub função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0048 - Cultura
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Ação/Função-Sub-função |
Unid. Resp. |
Tipo |
Metas Físicas |
Unid. Med. |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2.107 – Manutenção da Radio Livre e Comunitária. |
Cult. |
A |
01 |
Serv. |
2017 |
11.000,00 |
Total da Inclusão....................................................................R$ 11.000,00
TOTAL DAS INCLUSÕES............................................R$ 2.809.550,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo art. anterior será utilizado recursos conforme art. 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Rio Branco-MT, 11 de Outubro de 2016.
ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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 Lei Municipal nº 699, de 11 outubro de 2016
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