Lei Municipal Nº 009, de 31 de Agosto de 1983
Dispõe sobre permissão para Exploração de Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, conforme regulamentado, dentro da área Urbana e Rural do Município de Rio Branco-MT.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei Municipal n° 009, de 31 de Agosto de 1983
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31/08/1983 às 17:30 | 36.9 KB | Abrir Download |