Lei Municipal Nº 397, de 23 de Fevereiro de 2006

Reconhece o Jornal Oficial dos Municípios como veículo oficial de publicação dos atos municipais e dá outras providêcias.

Título Data Tamanho Opções
pdfLei Municipal n° 397, de 23 de Fevereiro de 2006 23/02/2006 às 17:30 25.2 KB Abrir Download
Subcategorias: Associações e Conselhos.