Lei Municipal Nº 140, de 27 de Dezembro de 1993

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por previsão de excesso de arrecadação, no limite de 62% dos excessos gradativos da arrecadação prevista no orçamento-programa do atual exercício e, dá outras providências.

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Lei Municipal n° 140, de 27 de Dezembro de 1993	27/12/1993 às 17:30	25.4 KB	Abrir Download