Lei Municipal Nº 704, de 06 de Dezembro de 2016

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de RIO BRANCO para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr. ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art.1° - O Orçamento geral do Município de Rio Branco - MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa bruta em R$ 18.205.000,00 (Dezoito Milhões e Duzentos e Cinco Mil Reais), assim distribuídos por esfera FISCAL R$ 11.307.500,00 (Onze Milhões Trezentos e Sete Mil e Quinhentos Reais) e SEGURIDADE SOCIAL R$ 6.897.500,00 (Seis Milhões Oitocentos e Noventa e Sete Mil e Quinhentos Reais) conforme discriminação a seguir:

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2017 estima a Receita em R$ R$ 18.205.000,00 (Dezoito Milhões e Duzentos e Cinco Mil Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 17.555.000,00 (Dezessete Milhões Quinhentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais).

§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

I.I - FISCAL

I.II – SEGURIDADE SOCIAL

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

II.I - FISCAL

II.II – SEGURIDADE SOCIAL

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

III.I - FISCAL

III.I – SEGURIDADE SOCIAL

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

IV.I – FISCAL

IV.I – SEGURIDADE SOCIAL

Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:

I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.

IV - Superávit financeiro verificados em exercícios anteriores, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

Art. 4º - Durante o exercício de 2017 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

Art. 5° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rio Branco - MT, 06 de Dezembro de 2016.

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

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