Lei Municipal Nº 869 de 17 de Outubro de 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, ACRESCENTANDO AO MESMO § ÚNICO, ONDE BUSCANDO ZELAR PELO PRINCIPIO DA ISONOMIA, ELIMINA-SE A DISCRIMINAÇÃO EXISTENTE NA LEI 861, ESTENDENDO O REFERIDO AUXÍLIO AOS OCUPANTES DE CARGOS TEMPORÁRIOS E OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (AS) APROVOU E ELE (A) SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°: Acresce parágrafo único ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 861, de 10 de maio de 2023, que passa a viger com a seguinte redação:
Parágrafo único. O referido Auxílio Alimentação será concedido aos ocupantes de cargo temporário e cargos comissionados, nos mesmos moldes destinados aos ocupantes de cargo efetivo.
Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2023.
LUIZ CARLOS
Prefeito Municipal
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 Lei Municipal Nº 869, de 17 de Outubro de 2023
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17/10/2023 às 10:14 | 1.6MB | Abrir Download |