Lei Municipal n° 892, de 04 de Dezembro de 2024
Insere inciso IX ao Art. 16 e da nova redação ao artigo 66 da Lei Municipal nº 853 de 22 de Março de 2023, que dispõe sobre a Estrutura e Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Rio Branco-MT, e dá outras providências.
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 Lei Municipal n° 892, de 04 de Dezembro de 2024
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04/12/2024 às 08:21 | 1.9MB | Abrir Download |