Lei Municipal n° 913, de 02 de Junho de 2025
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento de 2025 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 43.002,00 (quarenta e três mil e dois reais, na seguinte dotação orçamentária:
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07 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER |
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07.02 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
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27.813.0046.1.220 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇAO DE PRAÇA PUBLICA |
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Elemento |
Discrição |
Valor R$ |
Fonte de Recurso |
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4.4.90.00.00 |
Modalidade de Aplicação |
43.002,00 |
1.500.0 110-000 |
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Art. 2º. Para dar cobertura nos créditos aberto no art. 1º serão utilizados os recursos definidos pelo art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 820/2021 – Plano Plurianual e na Lei Municipal nº 878/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a promover suplementação ou remanejamento da dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% (quinze por cento) do seu valor total.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 02 dias do mês de junho de 2025.
PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN
Prefeito Municipal
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei Mun. 913-2025
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02/06/2025 às 13:33 | 4.0MB | Abrir Download |