Lei Municipal Nº 479, de 20 de Fevereiro de 2009
Revogada pela Lei Municipal Nº 675, de 04 de Agosto de 2015.
Institui a Verba Indenizatória para o Exercício da Atividade Parlamentar e dá outras providências.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei Municipal n° 479, de 20 de Fevereiro de 2009
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20/02/2009 às 17:30 | 43.3 KB | Abrir Download |