Lei Municipal Nº 301, de 03 de Maio de 2002

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação e, dá outras providências.

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Lei Municipal n° 301, de 03 de Maio de 2002	03/05/2002 às 17:30	135.2 KB	Abrir Download