Lei Municipal Nº 331, de 10 de Junho de 2003
Dispõe sobre a fixação do percentual do ICMS e ICMS Desoneração para contribuição à AMM e, dá outras providências.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei Municipal n° 331, de 10 de Junho de 2003
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10/06/2003 às 17:30 | 32.9 KB | Abrir Download |