Lei Municipal Nº 150, de 06 de Setembro de 1994

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento-programa em exercício, até o limite de 20% do total das despesas, e dá outras providências.

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Lei Municipal n° 150, de 06 de Setembro de 1994	06/09/1994 às 17:30	23.2 KB	Abrir Download