Lei Municipal Nº 114, de 21 de Janeiro de 1993
Altera a Lei Municipal Nº 078, de 29 de Abril de 1991 – Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação e, dá outras providências – Dando nova redação ao artigo 25 e, dá novas providências.
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 Lei Municipal n° 114, de 21 de Janeiro de 1993
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21/01/1993 às 17:30 | 29.3 KB | Abrir Download |