Listando 897 registros em 90 páginas, visualizando 10 registros por página. Você está na página 6.

Lei Municipal Nº 855, de 11 de Abril de 2023

Dispõe sobre denominação de parque público de nosso município e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1° - Fica denominado de "Erli Inácio de Santana" popularmente conhecido como Santana, o atual PSF II, localizado no bairro Cidade Alta, na cidade de Rio Branco-MT. Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da[...]

Publicado(a): 11/04/2023 às 07:59 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 428 Ver mais

Lei Municipal Nº 854, de 11 de Abril de 2023

Dispõe sobre denominação de parque público de nosso município e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, o Soberano Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1° - Fica denominado de 'Parque de Exposições Neca Carreiro', o atual recinto de realizações de Festas de Peão de Boiadeiro de Rio Branco – MT, em homenagem ao ilustríssimo e saudoso cidadão rio-branquense 'Manoel Fernandes da Silva'. Art. 2° - Fica o[...]

Publicado(a): 11/04/2023 às 07:57 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 482 Ver mais

Lei Municipal Nº 853, de 22 de Março de 2023

Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Rio Branco – MT e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) DE RIO BRANCO - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO TUTELAR Art. 1º - Fica mantido o Conselho Tutelar de Rio Branco - MT, criado pela Lei Municipal n. 606 de 02 de Abril de 2013, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e[...]

Publicado(a): 22/03/2023 às 07:34 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 679 Ver mais

Lei Municipal Nº 852, de 08 de Março de 2023

Dispõe sobre autorização do poder Legislativo para filiar a Câmara Municipal de Vereadores de Rio Branco e, dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere dispositivos do Regimento Interno, Lei Orgânica do Município e no Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal. Art. 1°- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a filiar-se a UCMMAT (União das Câmaras Municipais de Mato Grosso), pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, localizada na[...]

Publicado(a): 08/03/2023 às 14:20 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 427 Ver mais

Lei Municipal Nº 851, de 08 de Dezembro de 2022

Dá Denominação ao Prédio Público da Sede da Câmara Municipal de Rio Branco-MT. A Câmara Municipal de Rio Branco-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, faz saber que os Vereadores Infra-assinados propõem, o Soberano Plenário aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a Seguinte Lei: Art. 1º - O Prédio Sede da Câmara Municipal de Rio Branco-MT, localizado na Rua Ver. Edurvalino de Abreu, 55, Centro, passa a denominar-se Vereador José Jason de Lat. Art. 2º - Fica o Poder Legislativo autorizado a confeccionar e[...]

Publicado(a): 08/12/2022 às 14:53 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 396 Ver mais

Lei Municipal Nº 850, de 05 de Dezembro de 2022

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr LUIZ CARLOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei. DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art.1° - O Orçamento geral do Município de Rio Branco - MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa bruta em[...]

Publicado(a): 05/12/2022 às 13:22 Leis Municipais, Leis Ordinárias, LOA. 487 Ver mais

Lei Municipal Nº 849, de 05 de Dezembro de 2022

Dispõe sobre atualização dos anexos das Leis Municipais nº 838/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e nº 820/2021 — PPA 2022/2025, vigentes para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr LUIZ CARLOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º- Para atendimento às obrigações legais quanto a compatibilidade das peças de Planejamento, os anexos das Leis Municipais nº 838/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº[...]

Publicado(a): 05/12/2022 às 10:41 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 378 Ver mais

Lei Municipal Nº 848, de 02 de Dezembro de 2022

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 844, de 12 de Setembro de 2022, alteração e revogação parcial da Lei 592/2012 para alterar critério da Escolha de Diretores de Escola Pública Municipal e, dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica revogado a lei municipal 844 de 14 de setembro de 2022. Art. 2º - Fica alterado a redação dos artigos e seus incisos 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62,[...]

Publicado(a): 02/12/2022 às 14:38 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 386 Ver mais

Lei Municipal Nº 847, de 21 de Novembro de 2022

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar bem como transpor e remanejar recursos e, dá outras providências. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 20% (trinta por cento) do valor total do orçamento programa do[...]

Publicado(a): 21/11/2022 às 14:37 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 363 Ver mais

Lei Municipal Nº 846, de 21 de Novembro de 2022

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Excelentíssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 111.000,00 (Cento e Onze Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei Municipal 821/2021 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da[...]

Publicado(a): 21/11/2022 às 14:35 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 406 Ver mais

Filtrar por Ano

1983198419851986198719881989199019911992199319941995199619971998199920002001200220032004200520062007200820092010201120122013201420152016201720182019202020212022202320242025

Categorias

Leis Ordinárias
COVID-19
Lei Orgânica
Código de Obras
Código de Meio Ambiente
Código de Posturas
Código Sanitário
Código Tributário
Estatuto do Servidor
Estatuto do Magistério
Plano de Cargos e Carreiras
Hino do Município
Conselho Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Plano Municipal de Educação
Plano Municipal de Saneamento Básico
PPA
LDO
LOA
Planta Genérica
IPTU
ITBI
ISSQN (ISS)
Leis Complementares

Sugestões

Acesso a InformaçãoAssistência SocialAssociações e ConselhosCalendário de EventosCidadão PreferencialContratos e LicitaçõesCriança e AdolescenteDoaçõesEducaçãoFeriado/Ponto FacultativoMeio AmbienteOrçamentoPermutasSaúdeSegurançaServidor PúblicoTrânsitoTransmissão de MandatoTransporteTributosTurismoUrbanística

Lei Municipal n° 906, de 23 de Abril de 2025

Autoriza a utilização a título precário da sala do centro de eventos para a realização de eventos por particulares de curta duração e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar sob o regime de Autorização de Uso a utilização do espaço denominado de “Centro de Eventos”, espaço público que possui a metragem de 374,85m³, compreendendo a sala de circulação, os[...]

Publicado(a): 23/04/2025 às 13h27m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5 Ver mais

Lei Municipal n° 905, de 23 de Abril de 2025

Dispõe sobre a disponibilização de espaço para os feirantes da Feirinha Semanal no evento oficial da Festa do Peão em comemoração ao aniversário do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Rio Branco a disponibilizar, sem custos, um espaço dentro da praça de[...]

Publicado(a): 23/04/2025 às 13h26m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5 Ver mais

Lei Municipal n° 904, de 22 de Abril de 2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - CMDRSS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – CMDRSS, de caráter deliberativo, consultivo, normativo e propositivo, com o objetivo de assessorar,[...]

Publicado(a): 22/04/2025 às 13h24m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 11 Ver mais

Lei Municipal n° 903, de 22 de Abril de 2025

Regulamenta o recolhimento e rateio de honorários advocatícios entre os servidores que exercem a função de advogado público neste ente municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. O recebimento, o rateio e o repasse de honorários advocatícios devidos aos advogados públicos do Município de Rio Branco/MT, decorrentes de[...]

Publicado(a): 22/04/2025 às 13h22m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 5 Ver mais

Lei Municipal n° 902, de 22 de Abril de 2025

Dispõe sobre o estabelecimento da política de desenvolvimento local e regional para microempresas e empresas de pequeno porte em procedimento de compras públicas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída a política de desenvolvimento local e regional, voltada às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte –[...]

Publicado(a): 22/04/2025 às 13h18m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 9 Ver mais
Listagem Completa

Lei Municipal Nº 668, de 09 de Junho de 2015

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco – MT e dá outras providências. Antônio Xavier de Araújo, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Rio Branco. Art. 2º - O Estatuto dos[...]

Publicado(a): 09/06/2015 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias, Estatuto do Servidor. 1662 Ver mais

Lei Municipal Nº 666, de 28 de Abril de 2015

Dispõe sobre a Reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Rio Branco – MT. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – MT, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Antônio Xavier de Araújo Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO I Da Finalidade Art. 1º - Esta Lei Municipal cria a carreira estratégica dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rio Branco - MT, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime[...]

Publicado(a): 28/04/2015 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias, Plano de Cargos e Carreiras. 1616 Ver mais

Lei Municipal Nº 396, de 04 de Janeiro de 2006

Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT e, dá outras providências. A O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO, Estado de MATO A GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulgo a seguinte Lei: A CAPÍTULO I DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL Art. 1° - Fica reestruturado por esta Lei, o Regime Próprio de C . Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88,[...]

Publicado(a): 04/01/2006 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 1327 Ver mais

Lei Municipal Nº 675, de 04 de Agosto de 2015

Institui a verba indenizatória para o exercício da atividade parlamentar e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, SR ANTONIO XAIVER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída verba indenizatória para custeio da atividade parlamentar externa na Câmara Municipal de Rio Branco-MT, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), destinada ao ressarcimento de despesas inerentes ao exercício do cargo. §1º A verba de que trata o caput deste artigo[...]

Publicado(a): 04/08/2015 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 1225 Ver mais
Listagem Completa
Não encontrou o que você procura, solicite aqui...