Câmara Municipal de Rio Branco

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Lei Municipal Nº 832, de 08 de Abril de 2022

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE SALA PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DAS OUTRAS PROVIDÊCIAS. Eu, LUIZ CARLOS O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica criado o cargo de auxiliar de sala, constante no quadro de pessoal da Administração Direta, conforme quadro abaixo; Denominação Nº de cargos Carga Horaria Vencimento Habilitação Provimento Auxiliar de Sala 03[...]

Publicado(a): 08/04/2022 às 09:06 Leis Municipais, Leis Ordinárias, Plano de Cargos e Carreiras. 598 Ver mais

Lei Municipal Nº 808, de 15 de Abril de 2021

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 121 DA LEI MUNICIPAL Nº 668/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo caput do 121 da Lei nº 668/2020, de 09 de junho de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 121 – Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias[...]

Publicado(a): 15/04/2021 às 13:21 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 695 Ver mais

Lei Municipal Nº 547, de 02 de Agosto de 2011

Cria a Política Municipal de Atenção ao Deficiente, O Conselho Municipal dos Direitos do Deficiente, e dá outras providências.

Publicado(a): 02/08/2011 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 709 Ver mais

Lei Municipal Nº 500, de 01 de Julho de 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agência Bancárias e demais estabelecimentos que prestam, serviços correlatos ao serviço financeiro estabelecidas no município de Rio Branco-MT, prestar atendimento ao público em tempo razoável e atendimento especial às pessoas que menciona.

Publicado(a): 01/07/2009 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 748 Ver mais

Lei Municipal Nº 465, de 28 de Maio de 2008

Altera o Artigo 6º da Lei Municipal Nº 338, de 28 de Outubro de 2003 -Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, Cria o Conselho Municipal do Idoso- e dá outras providências.

Publicado(a): 28/05/2008 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 770 Ver mais

Lei Municipal Nº 338, de 28 de Outubro de 2003

Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 338, DE 28-10-2003, TEVE O SEU ARTIGO 6 ALTERADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 465, DE 28-05-2008

Publicado(a): 28/10/2003 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 803 Ver mais

Lei Municipal Nº 284, de 17 de Abril de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associada a Ações Sócio-Educativas, e dá outras providências.

Publicado(a): 17/04/2001 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 777 Ver mais

Lei Municipal Nº 118, de 01 de Abril de 1993

Altera a Lei Municipal Nº 076, de 19 de Dezembro de 1990 – Instituí o Código Tributário do Município de Rio Branco e, dá outras providências – Acrescentando alínea do artigo 222, que dispõe sobre a isenção do IPTU.

Publicado(a): 01/04/1993 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias, Código Tributário. 957 Ver mais

Lei Municipal Nº 043, de 21 de Maio de 1987

Que Reconhece como Utilizadade Pública Municipal, o Clube dos Professores de Rio Branco - CPRB, com Sede e Foro em Rio Branco-MT

Publicado(a): 21/05/1987 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 834 Ver mais

Lei Municipal Nº 007, de 22 de Agosto de 1983

Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio para o transporte coletivo de estudantes comprovadamente carentes, dos distritos para a sede do município.

Publicado(a): 22/08/1983 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 818 Ver mais

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Dispõe sobre a regulamentação do art. 2º, caput e § único, da Emenda Constitucional nº 51/2006, que determina o aproveitamento e regularização do vínculo dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias, e reguraliza o vínculo direto daqueles ACS e ACE que passaram por prova de conhecimento específico sobre suas atribuições nos moldes do art. 198, §4º, da Constituição Federal, mitigando o risco de burla a contratação temporária e terceirizada no âmbito do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO[...]

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Publicado(a): 03/06/2025 às 10h57m Leis Municipais, Leis Ordinárias, LDO. 27 Ver mais

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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto no Orçamento de 2025 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 43.002,00 (quarenta e três mil e dois reais, na seguinte dotação orçamentária: 07 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO,[...]

Publicado(a): 02/06/2025 às 11h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 24 Ver mais

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Dispõe sobre a instituição do mês da conciliação tributária no âmbito do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Rio Branco/MT, o mês da conciliação tributária, que se realizará no período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de cada ano,[...]

Publicado(a): 05/05/2025 às 16h48m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 74 Ver mais

Lei Municipal n° 911, de 05 de Maio de 2025

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto no Orçamento de 2025 Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento na importância de R$ 317.431,00 (trezentos e dezessete mil, quatrocentos e trinta e[...]

Publicado(a): 05/05/2025 às 16h47m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 93 Ver mais

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Lei Municipal Nº 668, de 09 de Junho de 2015

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco – MT e dá outras providências. Antônio Xavier de Araújo, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Rio Branco. Art. 2º - O Estatuto dos[...]

Publicado(a): 09/06/2015 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias, Estatuto do Servidor. 1690 Ver mais

Lei Municipal Nº 666, de 28 de Abril de 2015

Dispõe sobre a Reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Rio Branco – MT. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – MT, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Antônio Xavier de Araújo Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO I Da Finalidade Art. 1º - Esta Lei Municipal cria a carreira estratégica dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rio Branco - MT, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime[...]

Publicado(a): 28/04/2015 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias, Plano de Cargos e Carreiras. 1653 Ver mais

Lei Municipal Nº 647, de 10 de Novembro de 2014

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar ação já existente no anexo de metas e prioridades da Lei Municipal N° 638, de 08 de Julho de 2014 - LDO para Exercícico Financeiro 2015 e, dá outras providências.

Publicado(a): 10/11/2014 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 1440 Ver mais

Lei Municipal Nº 396, de 04 de Janeiro de 2006

Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT e, dá outras providências. A O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO, Estado de MATO A GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulgo a seguinte Lei: A CAPÍTULO I DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL Art. 1° - Fica reestruturado por esta Lei, o Regime Próprio de C . Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88,[...]

Publicado(a): 04/01/2006 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 1350 Ver mais

Lei Municipal Nº 675, de 04 de Agosto de 2015

Institui a verba indenizatória para o exercício da atividade parlamentar e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, SR ANTONIO XAIVER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída verba indenizatória para custeio da atividade parlamentar externa na Câmara Municipal de Rio Branco-MT, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), destinada ao ressarcimento de despesas inerentes ao exercício do cargo. §1º A verba de que trata o caput deste artigo[...]

Publicado(a): 04/08/2015 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 1250 Ver mais

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