Câmara Municipal de Rio Branco

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Lei Municipal Nº 832, de 08 de Abril de 2022

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE SALA PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DAS OUTRAS PROVIDÊCIAS. Eu, LUIZ CARLOS O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica criado o cargo de auxiliar de sala, constante no quadro de pessoal da Administração Direta, conforme quadro abaixo; Denominação Nº de cargos Carga Horaria Vencimento Habilitação Provimento Auxiliar de Sala 03[...]

Publicado(a): 08/04/2022 às 09:06 Leis Municipais, Leis Ordinárias, Plano de Cargos e Carreiras. 663 Ver mais

Lei Municipal Nº 808, de 15 de Abril de 2021

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 121 DA LEI MUNICIPAL Nº 668/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo caput do 121 da Lei nº 668/2020, de 09 de junho de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 121 – Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias[...]

Publicado(a): 15/04/2021 às 13:21 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 750 Ver mais

Lei Municipal Nº 547, de 02 de Agosto de 2011

Cria a Política Municipal de Atenção ao Deficiente, O Conselho Municipal dos Direitos do Deficiente, e dá outras providências.

Publicado(a): 02/08/2011 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 750 Ver mais

Lei Municipal Nº 500, de 01 de Julho de 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agência Bancárias e demais estabelecimentos que prestam, serviços correlatos ao serviço financeiro estabelecidas no município de Rio Branco-MT, prestar atendimento ao público em tempo razoável e atendimento especial às pessoas que menciona.

Publicado(a): 01/07/2009 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 779 Ver mais

Lei Municipal Nº 465, de 28 de Maio de 2008

Altera o Artigo 6º da Lei Municipal Nº 338, de 28 de Outubro de 2003 -Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, Cria o Conselho Municipal do Idoso- e dá outras providências.

Publicado(a): 28/05/2008 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 819 Ver mais

Lei Municipal Nº 338, de 28 de Outubro de 2003

Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 338, DE 28-10-2003, TEVE O SEU ARTIGO 6 ALTERADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 465, DE 28-05-2008

Publicado(a): 28/10/2003 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 854 Ver mais

Lei Municipal Nº 284, de 17 de Abril de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associada a Ações Sócio-Educativas, e dá outras providências.

Publicado(a): 17/04/2001 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 805 Ver mais

Lei Municipal Nº 118, de 01 de Abril de 1993

Altera a Lei Municipal Nº 076, de 19 de Dezembro de 1990 – Instituí o Código Tributário do Município de Rio Branco e, dá outras providências – Acrescentando alínea do artigo 222, que dispõe sobre a isenção do IPTU.

Publicado(a): 01/04/1993 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias, Código Tributário. 1014 Ver mais

Lei Municipal Nº 043, de 21 de Maio de 1987

Que Reconhece como Utilizadade Pública Municipal, o Clube dos Professores de Rio Branco - CPRB, com Sede e Foro em Rio Branco-MT

Publicado(a): 21/05/1987 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 880 Ver mais

Lei Municipal Nº 007, de 22 de Agosto de 1983

Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio para o transporte coletivo de estudantes comprovadamente carentes, dos distritos para a sede do município.

Publicado(a): 22/08/1983 às 23:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 858 Ver mais

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Declara de Utilidade Pública a ‘Associação de Equoterapia Manuel Jorge Ribeiro – EQUO MJ” no Munícipio de Rio Branco – MT’ e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. É declarada de utilidade pública municipal a Associação de Equoterapia Manuel Jorge Ribeiro – EQUO MJ, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.521.458/0001-80, com sede no município de Rio Branco/MT. Art. 2º.[...]

Publicado(a): 06/10/2025 às 10h36m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 40 Ver mais

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Lei Municipal Nº 668, de 09 de Junho de 2015

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco – MT e dá outras providências. Antônio Xavier de Araújo, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Rio Branco. Art. 2º - O Estatuto dos[...]

Publicado(a): 09/06/2015 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias, Estatuto do Servidor. 1789 Ver mais

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Dispõe sobre a Reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Rio Branco – MT. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – MT, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Antônio Xavier de Araújo Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO I Da Finalidade Art. 1º - Esta Lei Municipal cria a carreira estratégica dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rio Branco - MT, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime[...]

Publicado(a): 28/04/2015 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias, Plano de Cargos e Carreiras. 1757 Ver mais

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Publicado(a): 10/11/2014 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 1493 Ver mais

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Publicado(a): 04/01/2006 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 1417 Ver mais

Lei Municipal Nº 675, de 04 de Agosto de 2015

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Publicado(a): 04/08/2015 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 1301 Ver mais

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