Câmara Municipal de Rio Branco

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Lei Municipal Nº 872 de 29 de Novembro de 2023

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO DA DEFENSORIA PUBLICA A POPULAÇÃO DA COMARCA DE RIO BRANCO – MT. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (AS) APROVOU E ELE (A) SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, três lotes urbanos situado na Rua José[...]

Publicado(a): 29/11/2023 às 08:11 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 332 Ver mais

Lei Municipal Nº 871 de 29 de Novembro de 2023

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR BEM COMO TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1°: Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento programa do[...]

Publicado(a): 29/11/2023 às 08:10 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 248 Ver mais

Lei Municipal Nº 870 de 18 de Outubro de 2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr LUIZ CARLOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei. DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1° - O Orçamento geral do Município de Rio Branco - MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa bruta em[...]

Publicado(a): 18/10/2023 às 08:09 Leis Municipais, Leis Ordinárias, LOA. 400 Ver mais

Lei Municipal Nº 869 de 17 de Outubro de 2023

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, ACRESCENTANDO AO MESMO § ÚNICO, ONDE BUSCANDO ZELAR PELO PRINCIPIO DA ISONOMIA, ELIMINA-SE A DISCRIMINAÇÃO EXISTENTE NA LEI 861, ESTENDENDO O REFERIDO AUXÍLIO AOS OCUPANTES DE CARGOS TEMPORÁRIOS E OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (AS) APROVOU E ELE (A) SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1°: Acresce parágrafo único ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 861, de 10 de maio de 2023, que passa a[...]

Publicado(a): 17/10/2023 às 14:04 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 460 Ver mais

Lei Municipal Nº 868 de 05 de Outubro de 2023

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRECHO DE VIA PÚBLICA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (AS) APROVOU E ELE (A) SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1°Fica denominada Rua Antônio Honório da Silva, o trecho da Avenida Cerejeiras com início a partir da Rua Araputanga até o Clube Beira Rio. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em[...]

Publicado(a): 05/10/2023 às 14:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 406 Ver mais

Lei Municipal Nº 867 de 28 de Setembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135 exclusivamente para o pagamento da diferença necessária para cumprimento do piso salarial dos(as) Técnicos(as) de Enfermagem e enfermeiros, e dá outras providências. O PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES(AS) APROVOU E ELE(A) SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135 exclusivamente[...]

Publicado(a): 28/09/2023 às 08:44 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 423 Ver mais

Lei Municipal Nº 866 de 23 de Agosto de 2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 853/2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município; FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1° - Fica alterado o §1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 853/2023, de 22 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º (...) “§1º - Todos os membros do Conselho Tutelar poderão ser submetidos à carga horária[...]

Publicado(a): 23/08/2023 às 09:14 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 486 Ver mais

Lei Municipal Nº 864, de 02 de Junho de 2023

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Rio Branco para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr. LUIZ CARLOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 2024 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, cumprindo as[...]

Publicado(a): 02/06/2023 às 09:33 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 497 Ver mais

Lei Municipal Nº 863, de 10 de Maio de 2023

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Excelentíssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 2.210.000,00 (Dois Milhões Duzentos e Dez Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2023, nos termos da Lei Municipal 850/2022 – LOA, destinado a atender as despesas decorrentes[...]

Publicado(a): 10/05/2023 às 09:31 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 701 Ver mais

Lei Municipal Nº 862, de 10 de Maio de 2023

Publicado(a): 10/05/2023 às 09:04 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 534 Ver mais

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Lei Municipal n° 931, de 06 de Outubro de 2025

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal aderir ao regime especial de pagamento de precatórios e estabelece as diretrizes para a gestão desses débitos, em conformidade com as normas constitucionais e infraconstitucionais. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao regime especial de pagamento de precatórios, nos termos do art. 100 da[...]

Publicado(a): 06/10/2025 às 10h37m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 48 Ver mais

Lei Municipal n° 930, de 06 de Outubro de 2025

Declara de Utilidade Pública a ‘Associação de Equoterapia Manuel Jorge Ribeiro – EQUO MJ” no Munícipio de Rio Branco – MT’ e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. É declarada de utilidade pública municipal a Associação de Equoterapia Manuel Jorge Ribeiro – EQUO MJ, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.521.458/0001-80, com sede no município de Rio Branco/MT. Art. 2º.[...]

Publicado(a): 06/10/2025 às 10h36m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 40 Ver mais

Lei Municipal n° 929, de 06 de Outubro de 2025

Declara de Utilidade Pública a ‘Associação de Proteção aos Animais Vale do Rio Branco’ no Munícipio de Rio Branco – MT’ e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. É declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS VALE DO RIO BRANCO, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.696.521/0001-57, com sede no município de Rio Branco/MT. Art. 2º.[...]

Publicado(a): 06/10/2025 às 10h33m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 34 Ver mais

Lei Municipal n° 928, de 06 de Outubro de 2025

Dispõe sobre a criação do fundo municipal de meio ambiente –FMMA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, vinculado ao Órgão Municipal de Meio Ambiente e é parte do Sistema Municipal de Gestão e Proteção Ambiental – SIMGEPA. Art. 2º De natureza especial, o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA tem por finalidade criar condições financeiras e de[...]

Publicado(a): 06/10/2025 às 10h30m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 35 Ver mais

Lei Municipal n° 927, de 24 de Setembro de 2025

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e dá outras providências.

Publicado(a): 24/09/2025 às 10h29m Leis Municipais, Leis Ordinárias, LOA. 38 Ver mais

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Lei Municipal Nº 668, de 09 de Junho de 2015

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco – MT e dá outras providências. Antônio Xavier de Araújo, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Rio Branco. Art. 2º - O Estatuto dos[...]

Publicado(a): 09/06/2015 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias, Estatuto do Servidor. 1789 Ver mais

Lei Municipal Nº 666, de 28 de Abril de 2015

Dispõe sobre a Reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Rio Branco – MT. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – MT, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Antônio Xavier de Araújo Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO I Da Finalidade Art. 1º - Esta Lei Municipal cria a carreira estratégica dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rio Branco - MT, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime[...]

Publicado(a): 28/04/2015 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias, Plano de Cargos e Carreiras. 1757 Ver mais

Lei Municipal Nº 647, de 10 de Novembro de 2014

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar ação já existente no anexo de metas e prioridades da Lei Municipal N° 638, de 08 de Julho de 2014 - LDO para Exercícico Financeiro 2015 e, dá outras providências.

Publicado(a): 10/11/2014 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 1493 Ver mais

Lei Municipal Nº 396, de 04 de Janeiro de 2006

Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT e, dá outras providências. A O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO, Estado de MATO A GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulgo a seguinte Lei: A CAPÍTULO I DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL Art. 1° - Fica reestruturado por esta Lei, o Regime Próprio de C . Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88,[...]

Publicado(a): 04/01/2006 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 1417 Ver mais

Lei Municipal Nº 675, de 04 de Agosto de 2015

Institui a verba indenizatória para o exercício da atividade parlamentar e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, SR ANTONIO XAIVER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída verba indenizatória para custeio da atividade parlamentar externa na Câmara Municipal de Rio Branco-MT, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), destinada ao ressarcimento de despesas inerentes ao exercício do cargo. §1º A verba de que trata o caput deste artigo[...]

Publicado(a): 04/08/2015 às 23h00m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 1302 Ver mais

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