Lei Municipal Nº 184, de 19 de Dezembro de 1996
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 1997, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
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Lei Municipal Nº 183, de 03 de Setembro de 1996
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Terreno Urbano à Associação dos Produtores de Culturas Alternativas – APROCAL, para o fim que menciona e, dá outras providências. A Lei Municipal Nº 183, de 03 de setembro de 1996, abaixo publicada, foi revogada através da Lei Municipal Nº 725, de 12 de Setembro de 2017.
Lei Municipal Nº 182, de 03 de Setembro de 1996
Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo a alienar um terreno urbano sob registro nº 62.119 e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 180, de 08 de Agosto de 1996
Dispõe sobre Autorização a Efetuar Transposição, Remanejamento ou Transfrência de Recursos de uma Categoria a Outra e de um Órgão a Outro e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 181, de 08 de Agosto de 1996
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 1997 e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 179, de 19 de Junho de 1996
Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Sobre Serviços - ISS aos Recenceadores do Censo de 1996.
Lei Municipal Nº 177, de 10 de Junho de 1996
Reconhece de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Branco - MT.
Lei Municipal Nº 178, de 10 de Junho de 1996
Que Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestre da Escola Municipal de Primeiro Grau Manoel Tavares de Menezes.
Lei Municipal Nº 176, de 28 de Maio de 1996
Dispõe da Autorização para o Poder Executivo Municipal integrar o Município de Rio Branco ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso - CISO-MT, na forma que específica e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 175, de 01 de Abril de 1996
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno urbano à Secretaria de Estado de Educação, para o fim que menciona e, dá outras providências.
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Lei Municipal n° 906, de 23 de Abril de 2025
Autoriza a utilização a título precário da sala do centro de eventos para a realização de eventos por particulares de curta duração e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar sob o regime de Autorização de Uso a utilização do espaço denominado de “Centro de Eventos”, espaço público que possui a metragem de 374,85m³, compreendendo a sala de circulação, os[...]
Lei Municipal n° 905, de 23 de Abril de 2025
Dispõe sobre a disponibilização de espaço para os feirantes da Feirinha Semanal no evento oficial da Festa do Peão em comemoração ao aniversário do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Rio Branco a disponibilizar, sem custos, um espaço dentro da praça de[...]
Lei Municipal n° 904, de 22 de Abril de 2025
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - CMDRSS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – CMDRSS, de caráter deliberativo, consultivo, normativo e propositivo, com o objetivo de assessorar,[...]
Lei Municipal n° 903, de 22 de Abril de 2025
Regulamenta o recolhimento e rateio de honorários advocatícios entre os servidores que exercem a função de advogado público neste ente municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. O recebimento, o rateio e o repasse de honorários advocatícios devidos aos advogados públicos do Município de Rio Branco/MT, decorrentes de[...]
Lei Municipal n° 902, de 22 de Abril de 2025
Dispõe sobre o estabelecimento da política de desenvolvimento local e regional para microempresas e empresas de pequeno porte em procedimento de compras públicas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída a política de desenvolvimento local e regional, voltada às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte –[...]
Lei Municipal Nº 668, de 09 de Junho de 2015
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco – MT e dá outras providências. Antônio Xavier de Araújo, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Rio Branco. Art. 2º - O Estatuto dos[...]
Lei Municipal Nº 666, de 28 de Abril de 2015
Dispõe sobre a Reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Rio Branco – MT. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – MT, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Antônio Xavier de Araújo Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO I Da Finalidade Art. 1º - Esta Lei Municipal cria a carreira estratégica dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rio Branco - MT, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime[...]
Lei Municipal Nº 647, de 10 de Novembro de 2014
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar ação já existente no anexo de metas e prioridades da Lei Municipal N° 638, de 08 de Julho de 2014 - LDO para Exercícico Financeiro 2015 e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 396, de 04 de Janeiro de 2006
Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT e, dá outras providências. A O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO, Estado de MATO A GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulgo a seguinte Lei: A CAPÍTULO I DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL Art. 1° - Fica reestruturado por esta Lei, o Regime Próprio de C . Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88,[...]
Lei Municipal Nº 675, de 04 de Agosto de 2015
Institui a verba indenizatória para o exercício da atividade parlamentar e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, SR ANTONIO XAIVER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída verba indenizatória para custeio da atividade parlamentar externa na Câmara Municipal de Rio Branco-MT, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), destinada ao ressarcimento de despesas inerentes ao exercício do cargo. §1º A verba de que trata o caput deste artigo[...]