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Lei Municipal n° 915, de 03 de Junho de 2025
Dispõe sobre a regulamentação do art. 2º, caput e § único, da Emenda Constitucional nº 51/2006, que determina o aproveitamento e regularização do vínculo dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias, e reguraliza o vínculo direto daqueles ACS e ACE que passaram por prova de conhecimento específico sobre suas atribuições nos moldes do art. 198, §4º, da Constituição Federal, mitigando o risco de burla a contratação temporária e terceirizada no âmbito do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO[...]
Lei Municipal n° 914, de 03 de Junho de 2025
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Rio Branco/MT para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta lei estabelece as Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento Programa do Município de Rio Branco/MT, relativo ao[...]
Lei Municipal n° 913, de 02 de Junho de 2025
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto no Orçamento de 2025 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 43.002,00 (quarenta e três mil e dois reais, na seguinte dotação orçamentária: 07 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO,[...]
Portaria n° 009, de 30 de Maio de 2025
Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129, de 29 de Março de 2021 no âmbito do poder legislativo municipal, instituindo o programa governo digital do legislativo de Rio Branco - MT dá outras providêncvias.
Termo de Referência - Dispensa de Licitação nº 010/2025
Contratação para Prestação de serviços especializados em Tecnologia da Informação para a Câmara Municipal de Rio Branco, abrangendo: Manuienção e suporte técnico em sistemas e equipamentos de informática utilizados nas operaÇões administrativas e legislativas; Suporte técnico presencíal e remoto, com foco na resoluçdo de problemas técnicos e implementação de soluções que gorantam a eJiciência das atividades legislativas; Configuração e atualização de softwares e infraestrutura tecnológica, incluindo a operaçdo de equipamentos multimídia.
Termo de Referência - Dispensa de Licitação nº 009/2025
Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com fomecimento de peças, acessórios, componentes e mão de obra, para o veículo oficial Corolla Placa RAM- 9720 da Câmara Municipal de Rio Branco - MT.
Termo de Referência - Dispensa de Licitação nº 008/2025
Contratação de Empresa Especializada aquisição de combustível (etanol), visando atender às necessidades da frota de veículos oficiais pertencentes a Câmara Municipal de Rio Branco.
Edital de Dispensa de Licitação N° 10/2025
1. DO OBJETO: Contratação de empresa especializada em Tecnologia da Informação para a Câmara Municipal de Rio Branco, abrangendo: Manutenção e suporte técnico em sistemas e equipamentos de informática utilizados nas operações administrativas e legislativas; Suporte técnico presencial e remoto, com foco na resolução de problemas técnicos e implementação de soluções que garantam a eficiência das atividades legislativas; Configuração e atualização de softwares e infraestrutura tecnológica, incluindo a operação de equipamentos multimídia. 2. DA DURAÇÃO DO CONTRATO:[...]