Lei Municipal Nº 249, de 10 de Dezembro de 1999
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2000, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
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Lei Municipal Nº 230, de 06 de Janeiro de 1999
Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Rio Branco - MT e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 230 DE 06-01-1999, A TRAVES DE SEU ARTIGO 42, REVOGOU AS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 070, DE 04-09-1990; E A 163, DE 04-05-1995; SENDO A MESMA LEI (230) ALTERADA ATRAVES DAS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 298, DE 15-01-2002; 314, DE 03-10-2002; 350 DE 15-03-2004; 488, DE 03-03-2009; E 545, DE 04-07-2011.
Lei Municipal Nº 231, de 08 de Fevereiro de 1999
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 1999, até o limite de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) a fim de atender as despesas com aquisição de veículos destinado ao Transporte Escolar e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 232, de 22 de Março de 1999
Estabelece o Subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal, conforme Emenda Constitucional n° 1998. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 232 DE 22-03-1999, TEVE OS SEUS EFEITOS SUSTADOS ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 251, DE 13-12-1999, SUSTANDO TAMBEM OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 221, DE 31-08-1998
Lei Municipal Nº 233, de 22 de Março de 1999
Estabelece o Subsídio dos Secretários Municipais, conforme Estabelecido na Emenda Constitucional n° 1998. A LEI MUNICIPAL ABAIX0 DIGITALIZADA, DE Nº 233 DE 22-03-1999, ATRAVES DE SEU ARTIGO 3º, REVOGOU A LEI MUNICIPAL DE NUMERO 154, DE 11-10-1994, QUE ‘FIXOU A REMUNERAÇA0 DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS.‘
Lei Municipal Nº 234, de 22 de Março de 1999
Estabelece o Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, conforme Estabelecido na Emenda Constitucional n° 19-98.
Lei Municipal Nº 235, de 05 de Abril de 1999
Dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal do Salário Educação e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 237, de 06 de Abril de 1999
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 1999, até o limite de R$ 10.470,00 (Dez Mil, Quatrocentos e Setenta Reais) a fim de atender as despesas com transferência de recursos para o Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Rio Branco – PREVIRB e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 238, de 13 de Abril de 1999
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento de Dívida para com a Rede CEMAT, da forma que específica e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 239, de 18 de Maio de 1999
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, destinado às Famílias Carenes do Município de Rio Branco e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 239, DE 18-05-1999, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 50 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 284, DE 17-04-2001.