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Decreto Municipal Nº 001, de 07 de Janeiro de 2025

ATO DO PRESIDENTE: DECRETO DE LUTO OFICIAL no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco-MT, no uso de suas atribuições legais regimentais, e, Considerando: Que o falecimento do ex-Prefeito Municipal, senhor Luiz Carlos, ocorrido no dia 06/01/2025, trouxe profunda comoção aos cidadãos rio-branquenses, haja vista que o mesmo foi um Político atuante, um esposo e pai presente. Exerceu também o Cargo de secretário Administrativo junto à Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT e Secretário Municipal de Saúde.[...]

Publicado(a): 07/01/2025 às 09h59m Decretos 79 Ver mais

Portaria n° 004, de 10 de Janeiro de 2025

Dispõe sobre a formação da Comissão Representativa da Câmara Municipal de Rio Branco-MT, para continuidade do recesso Parlamentar de 02/01 a 14 de Fevereiro de 2025, e dá outras providências.

Publicado(a): 10/01/2025 às 16h53m Portarias 59 Ver mais

Lei Municipal n° 895, de 19 de Fevereiro de 2025

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTISTUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Rio Branco - MT, o Senhor PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o percentual de revisão de 4,77 (quatro virgula setenta e sete por cento) de reposição salarial aos servidores efetivos, comissionados do Poder Executivo Municipal de Rio Branco – MT no ano de 2025. Parágrafo Único. Fica excluído da percepção a que se refere[...]

Publicado(a): 19/02/2025 às 15h58m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 85 Ver mais

Lei Municipal n° 896, de 19 de Fevereiro de 2025

Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de Revisão Geral Anual, nos Vencimentos dos Servidores Públicos e dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco/MT, e dá outras providências. O Prefeito de Rio Branco - MT, o Senhor PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido reajuste, a título de Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Públicos deste Poder Legislativo Municipal, sendo os cargos efetivos e comissionados, como[...]

Publicado(a): 19/02/2025 às 16h01m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 92 Ver mais

Lei Municipal n° 897, de 27 de Fevereiro de 2025

Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º. A assistência[...]

Publicado(a): 27/02/2025 às 16h04m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 84 Ver mais

Lei Municipal n° 900, de 12 de Março de 2025

Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o ajuizamento de ações de execução fiscal promovidas pelo Município de Rio Branco/MT, abrangendo débitos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa. § 1º - O valor referido no caput deste artigo[...]

Publicado(a): 12/03/2025 às 13h38m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 92 Ver mais
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