Leis Ano 2005
Leis Aprovadas em Plenário
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Leis Ano 2006
Leis Aprovadas em Plenário
Leis Ano 2007
Leis Aprovadas em Plenário
Leis Ano 2008
Leis Aprovadas em Plenário
Leis Ano 2009
Leis Aprovadas em Plenário
Lei Municipal Nº 477, de 26 de Janeiro de 2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2009, até o limite de R$ 344.979,30 (Trezentos e Quarenta e Quatro Mil Reais e Trinta Centavos) para atender as despesas descriminadas e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 478, de 03 de Fevereiro de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar, bem como Efetuar Tranposição e Remanejamento e Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação para Outra e de um Órgão para Outro.
Lei Municipal Nº 479, de 20 de Fevereiro de 2009
Revogada pela Lei Municipal Nº 675, de 04 de Agosto de 2015. Institui a Verba Indenizatória para o Exercício da Atividade Parlamentar e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 480, de 20 de Fevereiro de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal Proceder à Contratação de Pessoal por Tempo Determinado e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 481, de 20 de Fevereiro de 2009
Altera a Lei Municipal Nº 455, de 25 de Fevereiro de 2008 - Autoriza o Chefe Poder Executivo Municipal Proceder à Contratação de Pessoal em Caráter Temporário- e dá outra providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 481 9 DE 20-02-2009, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 511, DE 17-12-2009.